Com o objetivo de tornar mais rigorosas as normas sobre as eleições para adequá-las às exigências de moralidade administrativa já expressas na Constituição, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a inclusão, entre os requisitos para concorrer a cargo eletivo, da idoneidade moral e da reputação ilibada do candidato.
Pela PEC, essas condições de boa conduta moral ficarão ao lado de várias outras exigências feitas ao candidato – as de possuir nacionalidade brasileira, estar no exercício dos direitos políticos, dispor de filiação partidária e ter idade mínima de 35 anos para os cargos de presidente da República e senador, 30 anos para governador, 21 anos para deputado ou prefeito e 18 anos para vereador.
Na justificação da proposta, Simon lembra que a Constituição impõe a observância do princípio da moralidade na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, nos três níveis de governo. A Carta Magna determina ainda que uma lei complementar discipline os casos de inelegibilidade dos candidatos a cargos eletivos para manter esse princípio.
“Ocorre que, ao tratar da vida pregressa dos candidatos, a Lei Complementar 64, de 1990, limitou-se a declarar inelegíveis os condenados a crimes, ‘com trânsito em julgado’. Esse dispositivo viabilizou a candidatura dos que lançam mão de inúmeros recursos, legais ou não, para postergar eventuais condenações criminais. E propiciou aumento de corrupção e irresponsabilidade nos Poderes Legislativo e Executivo dos três níveis da Federação”, argumenta.
ILIBADA
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Simon afirma que o registro de candidaturas somente deve ser deferido a candidatos com comprovada idoneidade moral e reputação ilibada. Ele explica que essas exigências constituem requisito constitucional de acesso a inúmeros cargos públicos como, por exemplo, os de ministros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais superiores e o de advogado-geral da União.
O senador conclui que as mesmas exigências devem ser feitas a candidatos a cargos eletivos no Executivo e no Legislativo, para dar, ao eleitor, a oportunidade de escolher seu candidato entre aqueles com conduta moral compatível com as responsabilidades do cargo que disputam. Segundo Simon, essa medida constituirá um grande avanço no sentido do aperfeiçoamento da representação política e da moralização dos Poderes Legislativo e Executivo.
