Ontem (31), servidores do Departamento de Licitação da Secretaria de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) estão participando de uma capacitação voltada a nova Lei de Licitações nº 14.133.
Entre várias mudanças, esta nova lei que estabelece a padronização de documentos, unifica diversas regras que constam nos procedimentos de licitação, além da modernização em trazer todo o governo para o mundo digital (aplicação do pregão eletrônico em quase todas as situações).
De acordo com a secretária da Pasta, Soyla Garcia, a nova lei facilita a desburocratização e dá mais transparência nas ações da administração pública. “A Administração de Três Lagoas já vem praticando alguns atos fundamentados na nova lei como o plano de compras, através de seu calendário anual de compras. A capacitação dos servidores é um dos pontos fundamentais nesse primeiro momento, para que possamos colocar em prática com bastante êxito a nova lei que tem sua exigência a partir de abril de 2023”, destacou.
A capacitação acontece no plenário da Câmara Municipal e segue até amanhã, sexta-feira (01).