O governo do Estado vai recorrer contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) que determina a reserva de, no mínimo, 1/3 da carga horária dos profissionais do magistério como jornada extraclasse. O governo alega que, essa decisão, se implantada, pode causar um impacto de R49 milhões por ano na folha de pagamento, o que compromete os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a Secretaria Estadual de Educação, se for adotada a redução das horas dos professores dentro da sala de aula, com 1/3 destinado a jornada extraclasse, será necessária a contratação de 1.798 professores. Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Maria Diogo, essa decisão do governo estadual já era esperada pela categoria.
Maria Diogo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) também se pronuncie a favor de que se reserve 1/3 de hora atividade para os professores dedicarem ao estudo e para o planejamento de aula. Em fevereiro deste ano, o STF garantiu a constitucionalidade do piso salarial de R$ 1.400 para os professores, mas ainda não se pronunciou em definitivo sobre a questão a hora-atividade.“O advogado da Fetems [Federação dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul] acredita que, mesmo que o governo recorra, a aplicação deve ser pacificada pelo STF.
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A presidente do Sindet disse que a Fetems ainda não conclui o levantamento sobre o impacto que a implantação da lei pode gerar, mas adiantou que não chega aos R$ 49 milhões que o governo estadual tem divulgado. “Não chega a esse valor, além do que, o Estado terá condições de colocar o recurso na dotação orçamentária de 2013, quando a lei deve entrar em vigor. O governo tem divulgado uns números que não procedem, assim como ocorreu com a lei do piso salarial. O governador justificava que para implantá-la impactaria a folha, mas o Estado contratou dois mil professores coordenadores de área. Então o discurso é contraditório”, frisou.
Maria Diogo ressaltou que, com a redução na carga horária dentro da sala de aula, o professor terá mais tempo para estudar, preparar as aulas e corrigir as provas. “O governador disse que para pesquisar era só os professores acessarem o google, mas até para isso é preciso ter tempo. A implantação dessa lei vai representar um grande avanço para a educação, cujo principal foco é o aluno”, salientou.
