STF deve revogar hoje Lei de Imprensa

Hoje (30) será retomada a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento da validade da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar (1964-1985). O tribunal deverá revogar praticamente toda a legislação, que prevê mecanismos como a censura prévia e a apreensão de publicações.

Ainda há dúvida sobre a possibilidade da manutenção de algumas partes da lei, principalmente aquelas que tratam das regras sobre o direito de resposta aos que se sentirem atingidos de forma injusta por reportagens.

Nesse ponto, não existe consenso entre os ministros do Supremo, que devem debater o caso na sessão de hoje.

Os ministros contrários à total revogação da lei avaliam que, se ela for extinta, caberia a cada juiz, no caso do direito de resposta, definir caso a caso as novas regras, sem nenhuma orientação, o que poderia gerar uma "insegurança jurídica".

O julgamento sobre a validade da Lei de Imprensa começou no último dia 1º, quando o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, votou por sua total revogação. Ele afirmou que a Constituição de 1988 não permite a existência de uma lei geral sobre a imprensa e vai em sentido contrário a vários dispositivos da lei.