O Ministério Público Estadual encaminhou para a Câmara de Vereadores de Três Lagoas um ofício solicitando apuração do Legislativo a respeito do funcionamento das tabacarias na cidade.
Nesta segunda-feira (22), a comissão de vereadores que investiga a denúncia de supostas irregularidades nesses locais, ouviu o coordenador da Vigilância Sanitária de Três Lagoas, Christovam Tabox Bazan.
Aproximadamente 20 perguntas foram feitas ao coordenador, que informou existir na cidade cerca de 10 tabacarias – parte delas com áreas de experimentação de tabaco.
Tabox relatou ainda que não existe uma lei específica sobre o funcionamento dessas tabacarias, e que o município analisa juridicamente a possibilidade de autuar os estabelecimentos utilizando fotos postadas em redes sociais para comprovar irregularidades.
“A lei deixa em aberto vários aspectos. Não há regulamentação específica de como fazer higienização dos produtos. Nosso código municipal da vigilância não foi aprovado ainda, enquanto isso, usamos o código estadual, o decreto federal nº 8.262, de 2014 e uma orientação de serviço da Anvisa, também de 2014”, esclareceu.
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Ainda durante oitiva, o coordenador falou das dificuldades para realizar operações, que dependem de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Ministério Público, e devem ser previstas com até quatro dias de antecedência. “Por isso, quando surge uma denúncia, até chegarmos ao local para averiguar, não conseguimos constatar as irregularidades”, contou.
Outra dificuldade apontada por ele é o número reduzido de fiscais. Atualmente existem 14 para fiscalizar estabelecimentos de saúde e alimentação de toda a cidade.
A comissão é formada pelos vereadores Jorginho do Gás (PSDB), Marcus Bazé (DEM) e Davis Martinelli (PROS).
