O deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem analisar cinco propostas de lei durante à sessão desta terça-feira (14), a primeira da semana na Assembleia Legislativa. A abertura dos trabalhos está prevista para acontecer no horário tradicional, às 9h.
Entre os assuntos a serem debatidos, o principal é a revisão do teto de gastos do Governo do Estado, que chegou ir à discussão na quinta-feira (9), mas por falta de quórum acabou sendo retirada de pauta. Já nesta terça, o projeto deve passar por primeira discussão.
Tramitando na Casa de Leis desde 31 de maio, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) altera o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, fazendo assim com que o limite acrescido a cada exercício orçamentário seja de 30% da receita corrente líquida que exceder o índice de correção inflacionário.
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Além disso, o governador poderá elevar o percentual de 30% para 70% do crescimento da receita que superar esse mesmo índice, desde que não comprometa a meta de resultado primário. Essas mudanças seriam aplicadas para os exercícios de 2024 e 2027.
Já entre os demais projetos, consta a atualização de dispositivos da lei orgânica do Ministério Público, tratando de comissões de concurso, gratificação de serviços prestados e pagamento de indenizações, além de concessão de licença compensatório.
Um terceiro projeto se refere a renomeação da nomenclatura de órgãos do Executivo, enquanto o quarto foi pautado pelo Tribunal de Justiça, permitindo via regimento de custas judiciais que seja feito o parcelamento de despesas processuais. O último projeto trata da obrigatoriedade de profissionais acompanharem atividades esportivas em condomínios.
