O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) determinou que a Prefeitura de Três Lagoas providencie nova licitação para a contratação de empresa para fazer a coleta de lixo na cidade. O edital aberto em abril do ano passado foi cancelado por conter ilegalidades, segundo o TJ, que confirmou decisão de primeira instância.
A decisão é fruto de ação civil pública movida pela ONG Gestores Sociais de Três Lagoas, que solicitou o cancelamento da licitação para a contratação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, bem como de materiais recicláveis.
A Justiça questiona que, “Se o aterro sanitário para o qual o município obteve licença do Imasul, não está habilitado para o recebimento de resíduos da construção civil, não é possível que a sua coleta, transporte e disposição final, sejam feitas juntamente com os resíduos sólidos domiciliares e comerciais”.
Uma das ilegalidades apontadas refere-se ao edital que previu que a quantidade de resíduos a ser destinado ao aterro é no montante aproximado de 99 toneladas /dia, quantidade esta superior à capacidade prevista na Licença Operação.
O serviço de coleta de lixo em Três Lagoas tem sido alvo de vários questionamentos, inclusive com outras ações na Justiça, principalmente no que se refere ao tempo em que a Financial Ambiental atua no município. Desde 2006 a empresa é a responsável pelo serviço na cidade.
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A coleta tem sido realizada por meio de contratos emergenciais. O último foi renovado pelo valor de R$ 6,9 milhões.
O serviço de coleta de lixo em Três Lagoas culminou com a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores, no ano passado. No relatório final, que foi arquivado, a comissão solicitou que a prefeitura abrisse urgentemente nova licitação. No documento, no entanto, os vereadores entenderem que não houve improbidade administrativa por parte do Executivo Municipal.
Na sessão desta terça-feira (12), o vereador Gilmar Garcia Tosta (PSB), que foi o relator da comissão, usou a tribuna para falar da decisão do Tribunal de Justiça.
A assessoria de imprensa da prefeitura informou que o edital em discussão foi cancelado e um novo processo licitatório já está em fase de elaboração para ser publicado.
