O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) devolveu os direitos políticos ao prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), que também preside a Assomasul (Associação dos Municípios).
No ano passado, a pedido do MPE (Ministério Público Estadual, a juíza Luciane Buriasco de Oliveira cassou os direitos políticos por três anos do prefeito, vice, secretários e vereadores de Chapadão. Eles também foram condenados por improbidade administrativa.
Em decisão publicada na última quarta-feira, a 3ª Turma Cível do TJ manteve a condenação por improbidade e devolução do valor recebido a mais, mas aceitou recurso da defesa pedindo o fim da suspensão dos direitos políticos.
“Foi muito importante, porque a suspensão dos direitos gera inegibilidade pela Lei da Ficha Limpa”, afirma o advogado de defesa André Borges. Desta forma, o prosseguimento da carreira política dos denunciados está a salvo.
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Além do prefeito e do vice José Alírio Bacca, também haviam sido suspensos os direitos políticos dos secretários municipais Guerino Perius, Itamar Mariani, Ivanor Zorzo, Levi da Silva, Nilzete Pereira Ribeiro e Elisete Emiko Obara; os ex-secretários Maria das Dores Zoccal Krug, Juarez Ferraz Ramos, Wilton Paulino Júnior e Laurentina Lurdes Bacca Agnes.
E dos vereadores, Ari Miguel Pettenan, Élio Balem, Eduardo Belotti, Suraya Helena da Veiga Said, Clarice Gonçalves Fabiane, João Valmir Tontini, Idalino Alves, Homero Locatelli e Honório Rodolpho Hattge.
Todos foram acusados de alterarem, por meio de uma resolução aprovada pela Câmara Municipal, uma Lei Orgânica, o que garantiu aumento de subsídios pagos aos vereadores, prefeito, vice e secretários municipais.
Conforme a denúncia, os aumentos entraram em vigor na mesma legislatura, o que é proibido pelas constituições estadual e federal. Os subsídios do alto escalão era de R$ 13.500 para prefeito; R$ 5.500 (vice), R$ 3.700 (secretários), R$ 6.276 (presidente da Câmara), R$ 5.439 (1º Secretário) e R$ 4.184 (vereadores).
