TJ-MS proíbe greve de guardas municipais

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, na tarde desta quarta-feira (05), através do Órgão Especial que Guardas Municipais, por serem considerados policiais, não podem realizar greve. A ação declaratória de ilegalidade de greve havian sido proposta pelo Município de Campo Grande contra o movimento do Sindicato dos Guardas Municipais (SindGM/CG) ocorrido em julho do ano passado.

Na época, os integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) aprovaram, em assembleia, indicativo de greve, reivindicando melhoria salarial para a categoria. A paralisação foi barrada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que acatou pedido da prefeitura da Capital e ameaçou com multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

Até então, os guardas estavam proibidos liminarmente de realizarem greve. Com a decisão de hoje, a Justiça analisou se a categoria poderia ou não aderir a esses movimentos.

O SindGM/CG argumentou que o Tribunal de Justiça julgou em 2020 a ação que declarou inconstitucionais dispositivos de emenda à Lei Orgânica Municipal, onde outorgava a prerrogativa para os guardas municipais realizarem atividades policiais, tais como as contidas na Lei Federal 13.022/2014. O TJ havia decidido, naquela situação, que guardas municipais, por não serem agentes de segurança pública, não poderiam realizar abordagens policiais.

Com base naquele julgamento, a assessoria jurídica do sindicato sustentou que era necessário que o Tribunal findasse a divergência ocorrida até então. "Se para o julgamento da ADI os guardas não eram polícia, neste julgamento de ilegalidade de greve, o que estava sendo levado a efeito é que sim, os guardas municipais possuem atividades policiais", declarou o advogado Márcio Almeida.