A Câmara analisa o Projeto de Lei 4666/09, do Executivo, que estabelece normas gerais para a transição governamental. A proposta tem como objetivo favorecer a continuidade das ações, dos projetos e dos programas desenvolvidos pelos governos federal, estaduais e municipais.
A transição governamental é o período entre a proclamação do resultado oficial das eleições e a posse do novo chefe do Executivo. Nesse período, conforme o projeto, a equipe de transição, composta por representantes do governo em exercício e do candidato eleito, deverá ter acesso amplo a informações relativas ao governo. A equipe terá dois coordenadores: um do governo em exercício e outro do governo eleito.
Contas públicas, estrutura organizacional da administração, ações, programas e projetos em execução, inventário de dívidas e os assuntos que são objeto de processos judiciais ou administrativos são algumas das informações básicas que precisam ser repassadas para a equipe de transição.
Princípios
Os princípios da transição, estabelecidos na proposta, são: colaboração entre governo atual e governo eleito, transparência da gestão pública, planejamento da ação governamental, continuidade nos serviços prestados à sociedade, supremacia do interesse público e boa fé na execução dos atos administrativos.
O projeto determina que todas as informações precisam ser prestadas de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos da transição e no prazo adequado para isso. A transição serve para que o candidato eleito possa, antes de sua posse, conhecer, avaliar e receber todos os dados necessários para elaboração e implementação do programa do novo governo.
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A proposta prevê também a entrega de relatórios com informações básicas sobre as entidades que mantêm convênios ou interagem com o governo. Esses dados deverão ser entregues aos coordenadores da equipe de transição até um mês depois da proclamação do resultado da eleição.
Informações sigilosas
De acordo com o projeto, o uso das informações sigilosas para outros fins submeterá os integrantes da equipe de transição às punições previstas na legislação penal. A concessão de apoio técnico e administrativo ou a nomeação dos integrantes da equipe para cargo em comissão temporários será regulada por normas específicas de cada ente da federação.
Municípios
O governo informou que o projeto foi elaborado por sugestão do Grupo de Trabalho de Fortalecimento Institucional e Qualificação da Gestão dos Municípios, que reúne representantes de vários ministérios e das entidades representativas dos municípios. Segundo o Executivo, o problema da descontinuidade das ações administrativas nas trocas de governo é mais grave nos municípios. Por isso, a sugestão de institucionalizar a transição foi sugerida para assegurar informações básicas aos gestores que ingressam no governo e garantir a continuidade de projetos, programas e ações estatais.
O Executivo enfatizou que o projeto representa "um grande passo na consolidação do Estado brasileiro, da responsabilidade com a administração pública e do respeito aos direitos dos cidadãos".
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 396/07, que trata do mesmo assunto, e tramita em regime de prioridade.
