União vai perdoar dívida de R$ 17 milhões do município com o governo

Durante audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira, em Campo Grande, ficou decidido que a União vai perdoar uma dívida de R$ 17 milhões, que o município de Três Lagoas possui com o governo federal. Segundo o Superintendente do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), Mário Sérgio Sobral Costa, esse perdão fiscal só acontecerá porque o governo federal quer cumprir a função social da área, que é a de não especular, mas sim construir.

Além de perdoar a dívida, a União está concluindo o processo que irá transferir para o patrimônio do município as áreas de terrenos urbanos e prédios que pertenciam à antiga Rede Ferroviária (RFFSA). Participaram da audiência de conciliação, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado, Mário Costa, a prefeita Márcia Moura (PMDB), o assessor jurídico do município, Clayton Mendes, um engenheiro da SPU/MS, um advogado e dois mediadores da Advocacia Geral da União.

Segundo Costa, a audiência foi muito produtiva, pois existe um grande interesse do município e da União em resolver esse impasse que existe há cerca de 20 anos em relação a essas áreas que pertenciam à antiga Rede Ferroviária, hoje pertencentes ao governo federal situadas no perímetro urbano de Três Lagoas. Esse impasse deve-se ao fato de em 1998, a Prefeitura de Três Lagoas ter ingressado com uma ação judicial onde  alegou que essas áreas pertenciam ao município e não da Rede Ferroviária. A rede, por sua vez, provou que era dela. Em contrapartida, o município entrou com uma ação para cobrar IPTU, ISS, entre outros impostos da Rede Ferroviária Federal, que posteriormente foi incorporada pela União.

Já a dívida que o município tem com a União deve-se ao fato da prefeitura ter aberto matrículas em áreas que não eram de sua propriedade. Segundo Costa, é chamada de dívida por desapropriação indireta, ou seja, o município teria que pagar uma indenização pelo período em que utilizou essas áreas. “A prefeitura abriu matrícula em cima de posse que era da antiga Noroeste do Brasil e, na época, a Rede Ferroviária ajuizou na justiça ação contra o município por essa conduta”, explicou Costa.

O Superintendente informou que a União pode “perdoar” a dívida que o município tem com o governo federal, porque existe lei que prevê essa circunstância concedendo o perdão fiscal. Entretanto, o município não pode fazer o mesmo, a não ser que encaminhe um projeto para a Câmara Municipal para esta finalidade. “A prefeitura não pode abrir mão de receita, a não ser que tenha uma justificativa e projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para essa finalidade. Diferente da União que vai dar destinação para o imóvel de sua propriedade, evitando, inclusive, a especulação imobiliária ao permitir que a prefeitura utilize esses espaços”, esclareceu.