Vereadores aprovam mudança no dia das sessões e mais dois projetos de lei

Os vereadores de Três Lagoas aprovaram na sessão desta segunda-feira (21), projeto de resolução, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Trata-se da alteração dos dias das sessões ordinárias, que voltarão acontecer às terças-feiras, a partir das 8h. Atualmente, ocorrem às segundas-feiras, no mesmo horário.

A primeira sessão às terças-feiras, ocorrerá dia 8 de março. Na semana que vem, os vereadores decidiram realizar a sessão na quinta-feira (3), já que na terça-feira, é ponto facultativo nas repartições estadual e federal, em virtude do Carnaval.

Também ficou definido que as sessões poderão ser presenciais ou remota.

Ainda na sessão desta segunda-feira, foi aprovado o projeto de  emenda à Lei Orgânica, que alterou o art. 20 da Lei Orgânica do município. O projeto altera a redação que trata da eleição da Mesa Diretora, no início das legislaturas. Foi acrescentado um parágrafo, que define a criação da Comissão de Ética, que será composta por indicação das bancadas e dos blocos, considerando o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares.

Ainda durante a sessão, foi aprovado também o projeto de autoria do Executivo que que autoriza o parcelamento de débitos do município de Três Lagoas, com a Receita Federal, referentes a compensação previdenciárias indevidas em GFIP e dá outras providências.

Conforme mensagem encaminhada pelo prefeito, o parcelamento visa manter a regularidade com Receita Federal, de forma a honrar a legislação sobre a matéria, e também, evitar a inadimplência nos sistemas do Governo Federal, que podem vir a impedir o repasse de convênio e recursos voluntários.