Os vereadores da Capital aprovaram, nesta terça-feira (06), o projeto de lei 10.162/21, que institui o programa “Locação Social”. Aprovada em regime de urgência, a proposta tem como objetivo ofertar imóveis urbanos para famílias de baixa renda na cidade.
Segundo a norma, o prazo de locação não poderá ser menor que três anos e o valor a ser suportado pelo locatário não deverá comprometer mais de 30% da renda familiar.
Além deste, a Câmara aprovou mais quatro projetos, durante a sessão, realizada de forma remota. Entre eles, está o de número 9.932/21, que regulamenta a prática esportiva eletrônica, aprovado em primeira discussão.
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Também foi aprovado, ainda em primeira discussão e votação, o projeto de lei 9.977/21, que autoriza do Poder Executivo a institui o Programa Municipal Mãos Hábeis e Mentes Criativas.
A norma tem a finalidade de coordenar e desenvolver atividades para promover o desenvolvimento integrado do setor artesanal e a valorização do artesão, com “elevação de seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como à promoção do artesanato e das manualidades como instrumento de trabalho, empreendedorismo e inclusão produtiva”.
