Vereadores mantem 16 vetos da legislação anterior

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro Projetos de Lei, mantiveram 16 Vetos do Executivo a Projetos de Lei, aprovados ainda na Legislatura anterior, e derrubaram outros dois Vetos, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), realizada de forma remota.

Entre as propostas aprovadas, destaca-se a destinação de R$ 5,2 milhões a entidades de assistência social e de saúde. Quatro Vetos foram amplamente debatidos, tendo votação nominal. Dentre eles, Veto a duas emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que tratavam da insalubridade aos servidores da saúde e da periculosidade aos Guardas Municipais.

Em regime de urgência, em única discussão e votação, quatro propostas foram aprovadas. Três delas referem-se à destinação de recursos para entidades assistenciais e de saúde, por meio de emendas dos vereadores. O Projeto de Lei 9.996/21, de autoria da Mesa Diretora, elenca as entidades que serão contempladas com recursos. No total, são 5,2 milhões concedidos, sendo R$ 180 mil definido por cada vereador (R$ 90 mil para assistência social e R$ 90 para a saúde) para diferentes instituições. 

Outras duas propostas do Fundo de Investimentos Sociais buscam adequação em relação a entidades que serão beneficiadas por conta de problemas na documentação das instituições que tinham sido indicadas em anos anteriores.

O secretário municipal de Saúde, José Mauro Filho, entregou, recentemente, ao vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Casa de Leis, ofício pedindo para que fosse feito esse remanejamento dos recursos, resultando no Projeto de Lei 9.990/21, que alterou o anexo II da Lei 6.433, de abril de 2020. Desta forma, foram direcionados vários recursos à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) ou a unidades de saúde. 

Também buscando adequação foi aprovado o Projeto de Lei 9.989/21, que altera o anexo II da Lei 5.999, de maio de 2018, em que fica substituída a instituição “Vó Honória Martins Pereira – Moreninha III”, indicada para receber o montante de R$ 5 mil, pela “UBS Dr. Vespasiano B. Martins – Popular”. A solicitação foi feita pelo vereador William Maksoud. 

Por fim, ainda em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 9.998/21, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb) A proposta de criação do novo Conselho decorre em face da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na qual estabelece o prazo de 90 dias para a sua instituição. O Conselho tem por finalidade continuar acompanhando e controlando a repartição, transferência e aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB, essencial para a valorização dos profissionais da área educacional do nosso Município.

Vetos LOA

Ainda na sessão desta terça, foram mantidos todos os Vetos às emendas apresentadas por vereadores e ex-vereadores ao Projeto de Lei 9.886/20, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2021. Foram 71 emendas vetadas. Dentre as 113 emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, pelo Poder Legislativo, "foram mantidas 42 emendas, perfazendo um total 21,4 milhões em investimentos em que a administração Municipal buscará a sua efetiva execução com recursos próprios ou outras fontes de recursos a fim de atender as demandas da população de forma a manter o equilíbrio fiscal do Município".

Foi amplamente discutida a regulamentação da gratificação de insalubridade, prevista no artigo 122, Lei Complementar 190/2011, aos servidores públicos da saúde municipal que laboram em contato com agentes insalubres. O Veto foi mantido, sendo 18 votos pela manutenção e 10 pela derrubada. Os vereadores contrários ao Veto defenderam a necessidade da insalubridade tendo em vista as dificuldades e riscos que os servidores da saúde estão enfrentando nesta fase da pandemia, considerando que merecem ainda mais essa gratificação e valorização neste momento.

Os que foram favoráveis ao Veto avaliaram as questões legais, a previsão orçamentária e impacto financeiro no momento crítico em que cofre público já está impactado. Há ainda a promessa do prefeito de que encaminhará à Casa de Leis uma proposta prevendo esse benefício em 2022.   

Também foi mantido o Veto à emenda ao Orçamento que se refere à regulamentação da gratificação de periculosidade, prevista também no mesmo artigo do Estatuto do Servidor, aos servidores da Guarda Civil Metropolitana. Os vereadores favoráveis ao Veto consideraram que a categoria já iniciou negociação com a prefeitura, tendo acordo de que não poderia ser concedida a periculosidade neste momento.

Ainda, recentemente, houve a aprovação do plano de cargos e carreiras dos guardas. Foram 19 votos pela manutenção do Veto à emenda e 9 contrários. Os vereadores que votaram pela derrubada do Veto consideraram que a prefeitura já poderia ter enviado proposta neste sentido à Casa de Leis, além de avaliar a necessidade dos profissionais.   

Nos Vetos, a prefeitura justificou que as emendas “ultrapassam o valor das dotações disponíveis com recursos do tesouro”, citando ainda que causam um desequilíbrio nas contas municipais, gerando um déficit orçamentário de R$ 56 milhões.

Consta, nos vetos, a necessidade de “mantermos o equilíbrio orçamentário, evitando a assunção de despesas que excedam as receitas previstas para o exercício de 2021, respeitando essa máxima do Orçamento Público”. Os vereadores que foram favoráveis à manutenção consideraram ainda a legalidade das propostas, tanto pela necessidade de previsão orçamentária. Também foi citada a Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesas e reajustes de servidores em 2021, como contrapartida aos Estados e Municípios que receberam recursos do Governo Federal durante a pandemia. 

Vetos derrubados

Por unanimidade, os vereadores derrubaram o Veto ao Projeto de Lei Complementar 718/20, que altera a Lei Municipal 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande.