A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal pretendesse reunir na próxima segunda-feira, dia 17, para decidir quais procedimentos serão adotados em relação ao ofício do Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti,encaminhado para a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Três Lagoas, recomendando que seja apurada denúncia de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo assessor de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas, Sebastião Rodrigues Neto pelo fato de ter recebido pagamento pela contratação de site e revista de sua propriedade, cuja transação é proibida pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
&saibaSegundo o relator da Comissão, vereador Nilo Cândido, somente após a reunião da próxima segunda-feira, 17, é que ele poderá falar sobre a denúncia para, então, decidir juntamente com os demais vereadores, quais providências serão adotadas.
APURAÇÃO
O Corregedor Geral do Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Três Lagoas que sejam adotas providências cabíveis no âmbito administrativo. E, caso não sejam adotadas providencias pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendou, através de ofício ao Promotor de Justiça, Fenando Marcelo Peixoto Lanza, instauração de Procedimentos Administrativos para acompanhar as providências da prefeitura, assim como as da Câmara Municipal. E, posteriormente, após a conclusão dos Procedimentos Administrativos, analisar a possibilidade de instauração de Inquérito Civil para investigação do fato denunciado e ainda, eventual omissões da gestora municipal e do presidente da Câmara Municipal.
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De acordo com o ofício encaminhado pelo Corregedor-Geral, Mauri Riciotti, o assessor de comunicação da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto, proprietário da Revista Expressão MS e do Portal de Notícias Expressão MS, teria incorrido em flagrante de desrespeito aos princípios básicos da administração pública, principalmente, quanto à observância dos quesitos relacionados à impessoalidade e moralidade, a partir de quando foi nomeado para o cargo de assessor de imprensa da prefeitura de Três Lagoas em novembro de 2014.
Sebastião Rodrigues Neto, a partir de quando foi nomeado assessor de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas, ficou impedido de contratar serviços com qualquer um dos poderes municipais, ou seja, Executivo e Legislativo. No entanto, mesmo depois de ter sido nomeado assessor de comunicação da prefeitura, a revista e site de propriedade de Sebastião, continuaram contratando e recebendo pagamentos por serviços prestados à Câmara Municipal pela veiculação de anúncios e matérias de interesse do Legislativo.
OMISSÃO
O Corregedor Geral do Ministério Público determinou que o Promotor de Justiça, Fernando Lanza, apure eventuais omissões da gestora municipal e do Presidente da Câmara Municipal, ou seja, se comprovado a contratação de empresa do assessor de comunicação, pela prefeitura, aguarda a aplicação das sanções previstas no Estatuto do Servidor, e no da Câmara,a suspensão do contrato, tudo sob pena de serem responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa.
