Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, do Executivo Municipal, já começa a ser analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. Está aberto o prazo para apresentação de emendas e no dia 4 de maio, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, será promovida audiência pública virtual. O Projeto de Lei 9740/20 prevê orçamento de R$ 4.333.259.490,79 para o próximo ano, aumento de 0,70% em relação às estimativas de 2020, orçadas em R$ 4,303 bilhões.
As metas e prioridades precisam estar alinhadas ao estabelecido no Plano Plurianual (PPA). As emendas podem incluir diferentes temas, como infraestrutura, transporte, educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, produção agrícola, transparência e Plano de cargos do funcionalismo.
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.
A LDO também corrobora com o papel fiscalizador da Câmara, pois a avaliação do cumprimento de metas fiscais será encaminhada em relatório no prazo de 30 dias para que os relatórios sejam avaliados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis. A Comissão de Finanças e Orçamento sempre promove audiências públicas para apresentar esses dados e debatê-los com a população.
As metas e prioridades precisam estar alinhadas ao estabelecido no Plano Plurianual (PPA). As emendas podem incluir diferentes temas, como infraestrutura, transporte, educação, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, produção agrícola, transparência e Plano de cargos do funcionalismo.
A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro, mesmo prazo para envio de revisão da PPA caso haja necessidade.
A LDO também corrobora com o papel fiscalizador da Câmara, pois a avaliação do cumprimento de metas fiscais será encaminhada em relatório no prazo de 30 dias para que os relatórios sejam avaliados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis. A Comissão de Finanças e Orçamento sempre promove audiências públicas para apresentar esses dados e debatê-los com a população.