A sessão ordinária desta quinta-feira (20) na Câmara Municipal de Campo Grande promete esquentar o debate político com a votação dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre dois projetos de lei do vereador Clodoilson Pires (Podemos). Sem consenso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a legalidade das propostas – que tratam de transparência em emendas parlamentares e acesso a creches privadas – será decidida em plenário, antes mesmo de o mérito entrar em pauta. A falta de unanimidade na análise técnica já sinaliza uma discussão acirrada entre os vereadores.
O primeiro projeto na pauta, o PL nº 10.909/23, quer tornar obrigatória a divulgação semestral de dados sobre emendas parlamentares destinadas ao município. Valores, destinos e prazos de execução teriam que ser informados publicamente, numa tentativa de dar mais visibilidade aos recursos que chegam à Capital. “É uma questão de transparência; a população precisa saber para onde vai o dinheiro”, defende Clodoilson Pires, que enfrenta resistências internas sobre a viabilidade jurídica da medida. Críticos apontam que a proposta pode esbarrar em atribuições do Executivo, o que torna o parecer da CCJ um dificultador para tramitação.
Já o PL nº 10.996/23 propõe o Programa Mais Creche, que garantiria vagas em creches privadas para crianças de 0 a 3 anos em vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino, mas sem acesso a unidades públicas próximas de casa ou do trabalho dos responsáveis. A ideia é cobrir um gargalo antigo nas Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil), mas a legalidade do programa também divide opiniões.
A sessão, marcada para as 9h, também terá espaço para temas sociais na Tribuna Livre, com o médico Paulo Siufi, diretor-clínico da Apae de Campo Grande, abordando os serviços da entidade e os planos para o Hospital da Criança e do Adolescente com Deficiência. A construção, ainda em fase inicial, é vista como um marco para a inclusão, mas depende de apoio público e privado, o que deve gerar apelos por mais recursos dos parlamentares.
Como acompanhar
Com transmissão ao vivo pelo canal 7.3 da TV Câmara e pelo YouTube da Casa, a votação desta quinta pode definir o rumo de políticas públicas em Campo Grande – ou engavetá-las antes mesmo do debate de fundo.
