O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deve deliberar, nesta quarta-feira (6), a proposta de acordo sobre a concessão do trecho da BR-163 que passa por Mato Grosso do Sul.
O trecho da rodovia que corta o estado – de Norte a Sul, desde a divisa com Mato Grosso até a divisa com o Paraná – tem 847,2 km de extensão e, em 2014, a administração foi repassada à iniciativa privada, por meio da empresa CCR-MSVia.
Pelo contrato, a concessionária teve um prazo de cinco anos para implantar a duplicação da rodovia, em todo o trecho sul-mato-grossense. Mas, até hoje, uma década depois, apenas 150 quilômetros foram duplicados, ou 17,7 % do trecho total, conforme divulgado pela própria empresa.
Essa extensão duplicada corresponde a praticamente o mínimo exigido em contrato para liberar a cobrança de pedágio na rodovia, o que ocorreu ao completar um ano da concessão.
E, em 10 anos, a CCR-MSVia construiu nove praças de pedágio ao longo da rodovia. Também foram instaladas 17 bases operacionais do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).
Entretanto, ao final do prazo de cinco anos, sem cumprir com todas as cláusulas contratuais, a concessionária manifestou interesse em devolver a rodovia para a União, sob argumento de que o fluxo de veículos era menor do que o estimado.
Além disso, a empresa reclamou que os financiamentos necessários à execução da duplicação, previstos em contrato, não foram liberados pelo governo federal.
Desde então, foram assinados três contratos aditivos para que a concessionária não abandonasse a rodovia. O último aditivo vence em março de 2025.
Propostas
No ano passado, o Ministério dos Transportes criou um Grupo de Trabalho (GT) para solucionar o contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul.
Um estudo técnico sobre a viabilidade econômica da rodovia, realizado pelo governo estadual, também foi apresentado ao Ministério dos Transportes, que decidiu por uma solução consensual com a empresa, o que está em análise no TCU desde setembro do ano passado.
Em outubro/2023, o Tribunal de Contas da União deu aval para a CCR-MSVia continuar com a concessão da BR-163, autorizando a repactuação do contrato com a ANTT.
Em contrapartida, o Governo de MS exigiu o congelamento do valor do pedágio para os motoristas e investimentos robustos em duplicação, construção de faixas adicionais, marginais e contornos.
A partir daí, o Ministério dos Transportes e a ANTT apresentaram um plano de investimentos para a BR-163, que prevê a aplicação de R$ 12 bilhões na rodovia até o final da concessão, que seria estendida até 2049.
Decisão
A assinatura de um novo contrato da União com a CCR-MSVia depende da decisão do TCU, nesta quarta-feira (6), sobre o pedido de solução consensual entre as partes.
O processo já tramita na Corte de Contas há mais um ano e, amanhã, os ministros do TCU vão se posicionar, em plenário, se concordam ou não com os termos de um novo contrato. O ministro Aroldo Cedraz é o relator do processo.
A sessão plenária tem outros processos pautados e terá transmissão ao vivo. Está prevista para começar às 14h30 (horário de Brasília).
