Três Lagoas

Famílias carentes receberão materiais de construção

Lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito já está em vigor

Ana Cristina Santos

01/01/2022 08:00

Lei > Visa beneficiar famílias carentes com resíduos sólidos de obras públicas - Divulgação/ilustração

A partir de agora, moradores de baixa renda de Três Lagoas podem ser beneficiados com resíduos sólidos de obras públicas. A lei que garante a distribuição para famílias carentes da cidade desses materiais impróprios para a comercialização foi sancionada pelo prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Município.

De acordo com a lei, o município está autorizado a doar à população carente, especialmente aqueles cuja residência tenha sido afetada por intempéries, os resíduos sólidos impróprios para comercialização, tais como: portas, janelas, sobras de telhas, materiais hidráulicos entre outros, mas que ainda possam ser utilizados em construção.

Os resíduos são aqueles inservíveis para aproveitamento em outras obras públicas. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social reconhecer a condição de carência e a ocorrência do dano na residência do donatário, podendo para tanto se valer dos cadastros e banco de dados disponíveis.

O município disponibilizará transporte para a entrega do material doado. A lei proíbe a exigência de qualquer compensação financeira, sob pena de responsabilidade administrativa e penal. A lei não se aplica as pessoas invasoras de áreas públicas.

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