A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou hoje (26), no Diário Oficial, uma resolução que aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao meses de novembro e dezembro de 2008.
Os contribuintes especificados na Resolução estão enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Para efeito de quitação do imposto, o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Controle Fiscal, localizada na Rua Delegado José Alfredo Hardman, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, no Município de Campo Grande. A Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Confira a lista dos contribuintes inadimplentes no portal www.imprensaoficial.ms.gov.br .
