A nomeação no cargo de assessor geral do controle interno da Prefeitura de Paranaíba está sob investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Notícia de fato chegou ao órgão dando conta de que poderia haver possível irregularidade.
Segundo a representação, a nomeação relega o direito dos candidatos aprovados no concurso público de 2019, se considerando a existência de precedente específico do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do exercício do cargo de controlador interno por servidor nomeado em cargo em comissão ou em função de confiança, em razão da natureza técnica do trabalho desenvolvido e da necessária independência que deve existir entre quem exerce este cargo e Poder Executivo.
Em resposta, o Município encaminhou informações no sentido de que a Controladoria Geral foi criada através da edição da Lei Complementar Municipal n.58, que criou o cargo de assessor Geral do Controle Interno, estabelecendo ser tal cargo, de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo, sendo que a legislação em referência estabelece, de forma clara e objetiva, as atribuições do controle interno.
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O MP deu prazo de dez dias para que o Município especifique as atribuições do cargo de Assessor Geral do Controle Interno; relação de todos os servidores que ocupam cargo no âmbito da Controladoria com detalhamento de quais ocupam cargos de confiança e cargos efetivos; e cópia das nomeações dos servidores lotados na Controladoria. (T.M.)
