Mais uma vez com plenário lotado, peritos papiloscopistas de MS comparecem à sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) para acompanhar a segunda votação do Projeto de Lei que visa unificar os cargos de Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista dentro da estrutura de carreira do Perito Oficial Forense. Além deste, outros cinco projetos foram analisados e aprovados pelos deputados nesta quarta-feira (30), durante a Ordem do Dia.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 190/2024, apresentado pelo Executivo, que concede à Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) o poder de isentar o valor cobrado por alguns serviços específicos. A isenção se aplicará ao fornecimento de certidões para órgãos públicos e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em diferentes esferas, ao compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis, além de consultas e relatórios relacionados ao processo de registro e legalização de empresas.
Outro projeto em segunda análise foi o Projeto de Lei 222/2024, que ajusta dispositivos da Lei 3.150, de 2005, e da Lei 6.307, de 2024. A alteração redefine o conceito de doença incapacitante no artigo 19-E da Lei 3.150 e promove adequações nos artigos 19-C e 19-D. O texto também ajusta o artigo 2º da Lei 6.307 para permitir a aplicação imediata das alterações para aqueles que já obtiveram o reconhecimento de doenças enquadradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88, segundo avaliação da perícia médica oficial.
Na primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 213/2024, de autoria do Poder Judiciário, que adiciona dispositivos à Lei 3.310, de 2006. O projeto propõe um adicional de 10% sobre o vencimento-base para servidores alocados ou designados para atuar presencialmente em comarcas de difícil provimento, conforme regulamentação do Judiciário estadual. A matéria retornará ao plenário para segunda votação.
Em discussão única, dois projetos de resolução foram aprovados para a concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O Projeto de Resolução 110/2024, de autoria dos deputados Marcio Fernandes (MDB), Gerson Claro (PP) e Lídio Lopes (Patriota), e o Projeto de Resolução 112/2024, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), ambos concedendo homenagens a personalidades especificadas nos textos, seguem agora para promulgação e publicação no Diário Oficial Eletrônico da ALEMS.
CCJR
Em reunião nesta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei 220/2024, que estabelece a estimativa de receita e fixa as despesas do Estado para o ano fiscal de 2025. O governo de Mato Grosso do Sul apresentou na Lei Orçamentária Anual (LOA) uma previsão de receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano, com a incorporação de 164 emendas ao projeto original.
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De acordo com o relator, deputado Caravina (PSDB), a expectativa é que o projeto seja analisado ainda nesta semana, visto que há acordo de líderes para tramitação com urgência da matéria.
“A LOA foi aprovada hoje na CCJR, vieram 176 emendas dos parlamentares, dessas emendas 10 foram rejeitadas ou porque já estavam previsto na LOA ou porque estavam em conflito com a LDO, ou porque interferia em ações exclusivas de entidades do poder público, então 10 foram rejeitadas; duas foram retiradas de pauta por perda de objeto e 164 foram aprovadas. Agora vem para o plenário para a primeira votação, eu acredito que o presidente deve colocar amanhã e depois vai para as comissões, está com um acordo de líderes para tramitar rápido e deve retornar depois do plenário para a aprovação“, afirmou o relator da matéria durante a CCJR.
A CCJR também aprovou o parecer pela tramitação do Projeto de Lei 219/2024, que propõe a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. O PPA revisado estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública estadual, com seus respectivos indicadores, iniciativas e ações regionalizadas, que visam orientar as políticas públicas no estado.
