Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 701/20, que altera o Código de Polícia Administrativa, o Código Sanitário Municipal e cria o programa Animal Comunitário.
O projeto regulamenta que o animal comunitário é aquele que estabelece laço de afeto e dependência com a comunidade em que vive, ainda que não possua responsável único, e poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um tutor.
Além de cuidar, esse tutor, devidamente cadastrado pela Prefeitura, poderá colocar casinhas nas vias públicas, escolas, órgãos públicos ou empresas para abrigar o animal.
A Prefeitura também poderá incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o projeto, estratégias para a melhoria do bem-estar animal, e parcerias com entidades de proteção animal para a execução da lei.