Começou a tramitar nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 52/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que obriga órgãos públicos ligados à Administração da Justiça a reservarem vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções. A medida abrange fóruns, unidades policiais, órgãos públicos e unidades prisionais, com sinalização adequada e critérios definidos pelas autoridades, após consulta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Equiparação e Solução Prática
O projeto prevê que, na ausência de vagas específicas, os advogados possam usar espaços destinados a cargos equivalentes, como os de juízes e promotores, desde que estejam desocupados. A proposta visa corrigir uma disparidade: enquanto magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública já têm vagas garantidas, os advogados enfrentam dificuldades para exercer suas prerrogativas. “O advogado, que constitucionalmente tem a mesma tratativa hierárquica de juízes e promotores, não tem espaço. Ele precisa atender emergências em delegacias ou fóruns, mas muitas vezes não consegue nem parar o carro”, afirmou João Henrique em entrevista.
Dignidade e Isonomia
O deputado, que é advogado militante, destaca a importância da infraestrutura para a classe. “A ausência de vagas adequadas é um desrespeito à dignidade desses profissionais e uma violação ao princípio da isonomia, já que outros protagonistas da Justiça têm esse direito assegurado”, disse no texto do projeto. Ele explica que a proposta também permite a aplicação imediata: enquanto as vagas não forem regulamentadas, advogados poderão usar espaços compatíveis, agilizando o atendimento de diligências que, segundo ele, raramente ultrapassam 15 minutos.
Notícias Relacionadas
ENTREVISTA
MS amplia promoção turística e aposta em festivais para atrair visitantes nacionais
Nova estratégia busca aumentar o tempo de permanência e o gasto médio de visitantes no Estado
CHUVA INTENSA
Piscinão transborda após furto de fiação e moradores ficam ilhados no Jardim Cangalha
Só no início da tarde desta quinta-feira (24) em Três Lagoas, o volume de chuva ultrapassou os 30 mm em menos de 3 horas
Tramitação e Apoio da OAB
João Henrique espera uma tramitação tranquila na ALEMS, contando com o apoio de colegas advogados e da OAB-MS. “Oficiamos a OAB, na pessoa do presidente Luiz Cláudio Pereira, o Bito, que está fazendo um trabalho fantástico. Eles podem complementar, criticar e debater o projeto, que está à disposição”, declarou. O parlamentar acredita que a medida é essencial para valorizar quem “integra a Justiça sem receber publicamente do Estado, mas exerce o munus da advocacia em prol da realização da Justiça”.
Impacto para a Classe
Com mais advogados que juízes e promotores em atividade, a falta de estrutura é um obstáculo recorrente. O projeto busca facilitar o acesso a locais como delegacias, onde clientes aguardam ou prerrogativas são violadas, e fóruns, onde requerimentos são protocolados. A iniciativa reforça o papel do advogado como essencial à Administração da Justiça, conforme previsto na Constituição.
