Conforme a Ordem do Dia, o projeto que trata da segurança aos usuários de planos de saúde e outras quatro propostas estão pautados para a sessão ordinária desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). Os materiais serão analisados em segunda e primeira discussão. A sessão tem início às 9h no Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.
Em segunda discussão, serão votados quatro projetos de lei. O Projeto de Lei 129/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), obriga as operadoras de planos de saúde que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul a informar os usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos. De acordo com o texto, essa comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, devendo também ser indicada expressamente no guia médico anual, garantindo maior transparência e segurança aos usuários de planos de saúde no Estado de Mato Grosso do Sul.
Os deputados apreciarão dois projetos de lei do Poder Executivo: o Projeto de Lei 182/2024, que ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado e publicado com a Lei nº 4.755, de 5 de novembro de 2015. E o Projeto de Lei 188/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar, com encargos, ao Município de Amambai-MS o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
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Também será votado o Projeto de Lei 199/2024, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Entre os objetivos da matéria, está a criação da função de confiança denominada “secretário de câmara”, a partir do acréscimo do inciso XX ao artigo 19 da referida lei e atualização do Quadro II do Anexo I. A proposta também prevê a transformação de nove funções de assessor técnico de diretoria, atualmente ocupadas, em nove funções de secretário de câmara, sem aumento de despesa.
Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 215/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual da Mulher Instrumentista. A iniciativa busca reconhecer e valorizar a contribuição das mulheres que se destacam no campo da música instrumental.
