O projeto de reforma administrativa enviado à Câmara Municipal pela prefeita Adriane Lopes vai esvaziar de forma significativa o poder dos vereadores de cobrar a boa aplicação dos recursos públicos.
Caso a proposta seja aprovada da forma em que está, a prefeita passará a governar por meio de decretos, ignorando o Legislativo, já que receberá um cheque em branco de R$ 6,8 bilhões do parlamento.
Com apenas 6 páginas, o Projeto de Lei 41, de 4 de dezembro de 2024 apresenta em artigos genéricos a nova estrutura administrativa do município, sem detalhar as atribuições de cada secretaria, autarquias e fundações.
Essa definição poderá ser estabelecida por Adriane Lopes por meio de decretos. Da mesma forma ocorrerá com relação ao quadro de servidores e também com a aplicação dos R$ 6,8 bilhões do orçamento previsto para o ano que vem.
Só para se ter uma ideia, a lei que estabeleceu a estrutura administrativa do Governo do Estado possui 88 artigos, contra apenas 8 da lei em apreciação pelos vereadores. Outra questão importante: o orçamento para 2025, previsto em R$ 6,8 bilhões, tramita na Câmara Municipal desde o dia 30 de agosto, ou seja, antes mesmo do primeiro turno das eleições.
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O problema é que a destinação dos recursos foi definida com base na estrutura atual. O cheque em branco à prefeita pode ser observado por meio da leitura do artigo 3º da proposta.
“Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária quanto aos programas, projetos e atividades a serem adequados à nova estrutura administrativa proposta por esta lei”, diz o artigo em questão.
No parágrafo 1º é estabelecido que “O decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal direta deverá contemplar a “estrutura organizacional e as atribuições de cada unidade”, “a estrutura funcional e de remuneração dos servidores”, e até as “dotações orçamentárias”.
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