A Prefeitura de Campo Grande encaminhou, nesta quinta-feira (19), para Câmara Municipal projeto de lei para não reajustar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o IPTU 2021. A medida tem por objetivo minimizar os impactos da crise econômica provocada pela Covid-19.
A Taxa de Serviços Urbanos foi instituída em Campo Grande em 1973, com a aprovação do Código Tributário Municipal, e passou a ser cobrada em 1974. Em 2012, a Lei Complementar 209 dissociou a taxa do IPTU, passando a cobrá-la separadamente.
A nova lei atende determinação do Supremo Tribunal Federal, no entendimento que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, visto que trata-se de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.