O contrato da Prefeitura de Três Lagoas com a empresa Financial Ambiente, para a coleta de lixo na cidade, pode ser, hoje, ilegal. De acordo com o vereador Jorge Martinho (PSDB), o contrato encerrou em abril deste ano,após cinco anos. A prefeitura, ao invés de abrir uma nova licitação, conforme determina a Lei 8.666/1993, resolveu prorrogar o contrato por mais 12 meses e, segundo o vereador, por um valor 40% maior que o atual: R$ 9 milhões por ano.
Segundo o parlamentar, a prorrogação não pode passar de meses. Por isso, entende que a prefeita Márcia Moura (PMDB) incorreu em infração político-administrativa.
Toda prorrogação de prazo, de acordo com ele, deverá ser justificada por escrito e, previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Também diz que a justificativa, no caso de prorrogação de contrato de prestação de serviço de execução contínua deve ser acompanhada de pesquisa que demonstre que, com o prazo, haverá preços e condições de pagamento mais vantajosas.
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Ainda de acordo com o parlamentar, a solicitação da prorrogação foi feita por Termo Aditivo, solicitada no dia 18 de maio de 2015. No entanto, o contrato foi assinado no dia 8 de maio do mesmo mês. “Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e, previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. No caso de prorrogação de contrato de prestação de serviço de execução contínua, tem que ter havido pesquisa de mercado, através da qual fique demonstrado que, com esse prazo, a administração obterá preços e condições de pagamento mais vantajosas”, argumenta. Em documentos da prefeitura, segundo Martinho, não consta nada disso.
OUTRO LADO
A assessoria de Comunicação da prefeitura afirmou ontem, por mensagem telefônica, que a renovação do contrato foi baseada na lei de Licitações.
