Na semana passada o Governo do Estado assinou convênio com a Santa Casa de Campo Grande no valor de R$ 15 milhões. O repasse do dinheiro será feito ao hospital em três parcelas iguais.
Segundo discursou a presidente da Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), Alir Terra, na solenidade de assinatura do convênio, “o dinheiro será usado para a manutenção do hospital”.
Uma das necessidades mais urgentes do hospital diz respeito à obtenção da licença do Corpo de Bombeiros contra incêndio, pânico e outros riscos, vencida desde 2020.
No entanto, nenhum centavo dos R$ 15 milhões doados pelo governo estadual será usado para essa finalidade, nos informou a assessoria de imprensa do hospital.
Dessa forma, portanto, os milhares de colaboradores da Santa Casa, pacientes, fornecedores e demais frequentadores do prédio continuam sob o risco de se verem em meio à uma tragédia de proporções inimagináveis caso algum sinistro mais grave aconteça no local.
Para promover as reformas no prédio e assim promover as adequações exigidas pelos Bombeiros e conseguir a licença, a direção da ABCG argumenta serem necessários investimentos no valor de R$ 5,4 milhões, dinheiro que diz não possuir.
A Justiça inclusive determinou no dia 27 de junho que as obras fossem bancadas de forma igualitária pela ABCG, Governo do Estado e prefeitura de Campo Grande, no importe de R$ 1,8 milhão para cada um dos entes envolvidos.
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Mas o Governo do Estado recorreu da decisão e cassou os efeitos da liminar do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) usada para cassar a decisão: a ABCG é uma instituição privada, o Estado não é dono do prédio do hospital.
E vai além: “transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições privadas de caráter assistencial sem finalidade lucrativa são consideradas subvenções sociais que só podem ser efetuadas com respeito aos preceitos legais”.
E qual é o regramento legal que permitiu ao Governo do Estado doar os R$ 15 milhões ao hospital? Que seja utilizada também para que a Santa casa possa fazer as adequações no prédio e assim obter a licença do Corpo de Bombeiros.
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