TJ manda prefeitura restaurar prédio do Consulado Português de 1914

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) negou o recurso da Prefeitura de Três Lagoas e determinou que o município apresente um projeto para a restauração do imóvel denominado Consulado Português, localizado na rua Paranaíba, no centro da cidade.
O imóvel de estilo neoclássico foi construído em 1914, um ano  antes mesmo da fundação da cidade. 
A decisão mantém sentença de 2015 da juíza da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que acatou pedido do Ministério Público Estadual, através do promotor Antônio Carlos Garcia de Oliveira.
A prefeitura foi condenada a apresentar o projeto de restauração no prazo de 90 dias sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Após este prazo, iniciar a restauração “recompondo-o no estado original, se possível, observando as características primárias”, além de dar manutenção ao imóvel.
O casarão foi construído por Teotônio Mendes, vice-cônsul de Portugal no Brasil e pertence à sua família. Hoje, é ocupado por Cláudio Mendes Pauliquevis, neto de Teotônio. As paredes têm rachaduras, portas e janelas de madeira estão quebradas. Detalhes de molduras e linhas da arquitetura do início do século passado se perderam com a ação do tempo.
A decisão do TJ/MS cita  decreto de 22 de dezembro de 2003 em que o prédio é declarado como patrimônio histórico. Passados 13 anos, o casarão está em “estado de abandono em relação ao imóvel tombado”, diz o TJ.
O desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho também cita o decreto lei 25/1973 que trata do patrimônio histórico e artístico nacional e o artigo 213 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que diz ser do município a obrigação de promover a proteção de bens históricos. E cita também Lei Orgânica do município que trata desta obrigatoriedade.
“Os dispositivos que reagem a matéria, de caráter constitucional e infracional, revelam o desrespeito da municipalidade quanto aos seus deveres de conservação e proteção do patrimônio cultural”, diz trecho da sentença de Moreira Marinho.
Por meio da assessoria de comunicação, a prefeitura disse que Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como o Departamento de Cultura e Departamento Jurídico do Município ainda não foram informados sobre essa decisão.