Aprovações de projetos marcam pauta, mas veto do Executivo ganha destaque
Quatro projetos de lei foram aprovados, enquanto um veto do Executivo foi mantido pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta terça-feira (11). Entre as decisões, o veto total ao Projeto de Lei n. 11.423/24, que tratava da justificativa de faltas escolares para adolescentes em período menstrual, foi o ponto de maior destaque. Proposto pelos ex-vereadores Professor André Luis e Zé da Farmácia, além da vereadora Luiza Ribeiro, o texto garantia às adolescentes de escolas públicas e privadas o direito de justificar ausências por motivos menstruais, desde que comprovadas por declaração própria ou de responsável. Contudo, o veto foi sustentado pela prefeitura, que argumentou já existir normativa da Secretaria Municipal de Educação para tais situações.
Em seguida, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei n. 11.676/25, de autoria do Executivo, foi aprovado. Autorizada, a abertura de crédito adicional especial de R$ 5,4 milhões será destinada à criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município. A medida, segundo a prefeitura, atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado para suspender o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores até a formalização do fundo, integrando esses valores à receita orçamentária municipal.
Além disso, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar n. 951/25, também do Executivo, foi acolhido. Reduzido, o número de membros da Junta de Recursos Fiscais (Jurfis) passará de 13 para 9 titulares, todos com formação universitária, reputação ilibada e experiência em tributação. Composta por cinco representantes do município e quatro dos contribuintes, a Jurfis teve ainda duas emendas da Mesa Diretora aprovadas, prevendo suplentes. Alterados, artigos da Lei Complementar n. 2/1992, que regula o Código Administrativo de Processo Fiscal, foram justificados pela prefeitura como forma de otimizar recursos, reduzir custos operacionais e atender à diminuição de processos pendentes.
Já em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 11.399/24, proposto pelo vereador Ronilço Guerreiro e assinado pelo vereador Veterinário Francisco, foi aprovado. Garantido, o direito de pessoas com transtornos mentais de ingressar e permanecer em locais públicos com cães de suporte emocional dependerá de atestado emitido por psiquiatra ou psicólogo, evidenciando os benefícios terapêuticos do animal.
Por fim, ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 11.439/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha e assinado por Flávio Cabo Almi, foi ratificado. Instituída, a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Herpes-Zoster integrará o calendário oficial na primeira semana de junho, com campanhas, palestras e treinamentos para profissionais da saúde sobre a doença.
