Paranaíba
Isenção do IPTU para ruas esburacadas: Professor de Direito opina sobre aspectos jurídicos
A aprovação pela Câmara Municipal de Paranaíba, do projeto de lei complementar 006/2025 , que dispõe sobre a isenção tributária do IPTU para proprietários de imóveis residenciais com ruas esburacadas ou lâmpadas queimadas, no município, suscitou debates sobre sua legitimidade. Mesmo com parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto […]