maria da penha
Intimações de medidas protetivas de urgência serão feitas eletronicamente
O uso da intimação eletrônica das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, está regulamentado em Mato Grosso do Sul. Desta forma, as intimações serão feitas por meio de comunicação instantânea, como o aplicativo WhatsApp e chamadas de vídeo. Segundo informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), as […]