Prefeitura de Três Lagoas busca na Justiça o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) que deixou de ser feito, desde 2013, pelo Consórcio UFN-3, formado pela empresa chinesa Sinopec Petroleum e a brasileira Galvão Engenharia, para a construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados, da Petrobras, no município.
A ação de execução fiscal exige ressarcimento de R$ 647 mil, débito inscrito na dívida ativa do município e protocolado na Vara de Fazenda Pública, no final do último ano.
Na ação, a juíza Aline Beatriz Lacerda determinou o pagamento no prazo de cinco dias, em decisão proferida no mês de dezembro. O consórcio recorreu pela a suspensão do pagamento por 30 dias para tentar negociar o débito com a prefeitura. Ainda não há decisão sobre o pedido.
“Esta ação faz parte do projeto de fiscalização da prefeitura e que possui o objetivo de verificar se as empresas estão cumprindo com o pagamento dos tributos. Em relação à UFN-3, o débito estava público e notório”, observou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, André Milton Pereira.
A reportagem procurou por telefone e por e-mail o escritório de advocacia contratado pelo consórcio para atuar no processo, mas não houve retorno.
O secretário disse também que, caso o Consórcio UFN-3 não regularize o pagamento do tributo, a prefeitura deverá notificá-lo da decisão judicial.
Para o vereador Jorge Martinho (PSD), a prefeitura deveria cobrar a devolução de R$ 180 milhões do consórcio – valor total da isenção de tributos municipais, concedido na época de aprovação da obra. O orçamento da unidade de fertilizantes foi de R$ 3,1 bilhões.
A obra de instalação da unidade foi paralisada em 2014 pela Petrobras, após alegar descumprimento de contrato pelo consórcio, que não estava conseguindo dar continuidade ao projeto e demitiu parte dos funcionários sem arcar com indenizações trabalhistas, além de não pagar os fornecedores. Hoje, a dívida acumulada passa de R$ 64 milhões e está sendo cobrada em outras ações judiciais.
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