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Agepan publica portaria que dispõe sobre fornecimento de gás canalizado em MS

28/05/2013 16:59

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (28) a aprovação da proposta de portarias que dispõem sobre as condições gerais de fornecimento e qualidade dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a portaria, considerando as competências da Agepan de controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder e homologar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado, a publicação visa estabelecer as disposições relativas às condições gerais a serem observadas na prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado pela concessionária e a sua utilização pelos usuários.

Mais informações podem ser encontradas na página 11 do Diário Oficial.

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