A Câmara autorizou e o Município doará uma área de aproximadamente quatro milhões de metros quadrados (em torno de 210 alqueires) para a instalação da fábrica de fertilizantes da Petrobras. A área será repassada a estatal com encargos, ou seja, a empresa deve instalar filial no município, adquirir e apresentar todos os licenciamentos ambientais e alvarás e terá que iniciar obras em dois anos, tendo que concluí-la em seis anos. Outra determinação da proposta é que o terreno seja utilizado somente para os fins propostos de produção. Além disso, uma possível transferência da área só poderá ocorrer mediante anuência da Administração Municipal.
De acordo com o pré-projeto da fábrica, apresentado à prefeitura, quase toda a área será edificada com grandes barracões destinados à produção.
O terreno está localizado dentro do Distrito Industrial do Moeda, criado recentemente também por meio da aprovação de um projeto de lei aprovado pelos vereadores.
A unidade da Petrobras vem sendo negociada com Município e a estatal. O empreendimento tem um custo avaliado em US$ 3 bilhões. A fábrica de fertilizantes é motivo de disputa com mais estados: Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
O presidente da Câmara, vereador Fernando Milan, e também, o vereador Tonhão aproveitaram a oportunidade para destacar o empenho do governo do estado, da prefeita Simone Tebet e até mesmo a isenção do presidente da república, em todo o processo de negociação.
Mais projetos – Ainda na sessão desta terça feira (23), foram aprovados o projeto de lei de autoria do vereador professor Nuna Viana (PMDB) – que institui programa de combate ao bullyng nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme) – e o que garante a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) par a empresa Fibria, que construirá uma ponte sobre o Rio Verde, para escoar a produção da fábrica de papel e celulosa, da sua unidade em Três Lagoas.
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Os vereadores também aprovaram a criação de uma Comissão para avaliar o projeto de lei, encaminhado pelo Executivo Municipal, que trata da denominação de vias públicas da cidade. A proposta já está tramitando desde dezembro 2009 e altera dispositivos das leis 1733/2001 e 2329/2008. A Comissão terá como principal objetivo eliminar as duplicidades de nomes de vias e definir nomes para as que não têm.
Os vereadores Tonhão, Jorginho do Gás, Idevaldo Claudino, Celso Yamaguti, Ângelo Guerreiro e Nuna manifestaram interesse em integrar a comissão. Neste sentido, o presidente do Legislativo Municipal, afirmou que também acompanhará os trabalhos do grupo.
Dois projetos de decretos legislativos, um de autoria do vereador professor Nuna Viana, subescrito pelo presidente Fernando Milan, que cria o prêmio ecologia e ambientalismo, bem como, o de autoria de Milan, que cria o selo "Empresa Cidadã", receberam parecer favorável da Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) e foram encaminhados para a análise de outras comissões da Câmara.
Ainda no que se refere ao Legislativo Municipal, um projeto de resolução de autoria do vereador Idevaldo Claudino, subescrito pelo presidente da Câmara Municipal, que trata da obrigatoriedade do uso de placas de identificação nos veículos da Câmara, também estava em pauta e foi encaminhado para a CCJ.
