O presidente Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas, Atílio D’ Agosto, se reuniu com o secretário de Desenvolvimento Econômico, André Milton, para discutir ações visando regulamentar e coibir os vendedores ambulantes e informais que atuam de maneira irregular na cidade.
Atílio colocou a Associação Comercial a disposição para, em conjunto, trabalhar em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no combate a esta prática, que tem sido comum no município. Foi sugerida também uma reunião com os comerciantes da cidade que reclamam da concorrência desleal.
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De acordo com a Lei de nº 2.790, os ambulantes estão proibidos de fixar ponto para comercializar produtos nos locais públicos, independente de autorização ou licença. O ambulante pode comercializar produtos artesanais, de gêneros alimentícios, quando autorizados pela autoridade sanitária.
A lei proíbe expressamente a venda por ambulante no quadrilátero compreendido da avenida Rosário Congro e das ruas Elmano Soares, João Carrato e Bruno Garcia. Outra restrição apresentada é quanto ao tamanho de carrinhos de transporte ou carga, utilizados para transportar mercadorias para vendas dos produtos, uma vez que a medida destes equipamentos para transporte não pode ultrapassar o tamanho de 1,20m de comprimento por 1m de largura e 1,50m de altura.
