A luta contra a homologação de acordo entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual que vai permitir o desmatamento de uma área de mais de 6,7 hectares para a construção da faraônica obra do Palácio da Justiça no Parque dos Poderes, ganhou reforços nesta semana.
Mais duas pessoas se somaram ontem (13) às 17 que, no início de setembro, assumiram na Ação Civil Pública a condição de assistentes litisconsorciais.
A polêmica teve início em 8 de novembro de 2018 quando a Sefaz pediu autorização ao Imasul para desmatar área nativa de pouco mais de 3 hectares para a construção de estacionamento.
A par do pedido, no dia 10 de abril de 2019 o advogado Ricardo Pereira dos Santos ajuizou Ação Popular contra Governo do Estado e o Imasul, visando suspender o processo e barrar o desmatamento.
Foi aí que o Ministério Público entrou no caso, assumindo a Ação Popular, que mais tarde se transformou em Ação Civil Pública.
A sociedade também se mobilizou, por meio de profissionais liberais que se reuniram no Movimento Popular Preservação da Natureza.
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Ocorre que desde 18 de dezembro de 2020 o MPE e o Governo do Estado tentam formalizar um acordo para por fim à demanda, iniciada pela Ação Popular.
No dia 28 de agosto passado, foi trazido aos autos termo de acordo, com pedido do promotor Luiz Antonio Freitas de Almeida, como forma de se obter um “resultado célere ao litígio” – isso 3 anos depois das primeiras tratativas do acordo.
A coincidência é que a pressa na formalização do acordo se dá justamente quando o TJMS tenta desmatar uma área de 6,7 hectares para construir o seu novo e suntuoso Palácio da Justiça, cujas obras, antes mesmo de começar, já consumiram mais de R$ 4 milhões, gastos com empresas contratadas por dispensa de licitação.
Até a mudança da Lei nº 5.237, de 17 de junho de 2018, está sendo proposta, fundamentalmente para legalizar a transmissão, ao Tribunal de Justiça, dos direitos sobre a área a ser desmatada, cuja posse ocorre hoje de forma ilegal, sem qualquer título válido, segundo os cidadãos contrários ao acordo.
Confira na íntegra:
