Vereadores de Três Lagoas aprovaram na sessão desta terça-feira (30) projeto de lei que regulamenta o sistema videomoniteramento urbano de segurança pública no município. O projeto foi encaminhado à Câmara pela prefeitura na semana passada.
O sistema, que é composto por 35 câmeras instaladas na cidade, entrou em funcionamento em julho do ano passado e é uma ferramenta a mais para a Polícia Militar que poderá utilizar as imagens no combate à criminalidade.
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O projeto foi encaminhado ao Legislativo após um trabalho conjunto entre a assessoria jurídica da prefeitura e o Ministério Público Estadual. Embora já esteja funcionando há um ano, o sistema não pode ser utilizado de maneira legal por falta de lei e de regulamentação.
A partir de agora, com a aprovação da Câmara, e posteriormente, com o sanção do projeto pela prefeita Márcia Moura (PMDB), a polícia poderá utilizar as imagens em procedimentos e, até mesmo, aplicar as penalidades em infrações cometidas no trânsito, por exemplo, conforme prevê a legislação federal.
