Por iniciativa do vereador Jorge Aparecido Queiroz (PSDB) e subscrito por todos os vereadores, a Câmara Municipal encaminhou expediente ao recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins.
Através de Indicação, lida na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, na noite de terça-feira (3), os vereadores reiteram o pedido encaminhado ao TJ-MS na legislatura passada, requerendo “a preservação do antigo prédio do Fórum desta cidade, após o término da construção do novo prédio”. A Indicação anterior, de número 173/08, de 25 de março de 2008, também havia sido subscrita por todos os vereadores.
Nesta Indicação, a Câmara Municipal volta a considerar que “o referido prédio, denominado pela Lei Estadual nº. 1642, de 27 de dezembro de 1995, como “Fórum Manoel de Oliveira Gomes”, foi o primeiro a ser construído em Três Lagoas para a finalidade específica da aplicação da Justiça. Até então, o Fórum estava instalado no prédio do Paço Municipal “Prefeito Rosário Congro”, no centro.
Nos termos da Indicação, os vereadores lembram também que o atual prédio do Fórum, inaugurado em 15 de junho de 1970, “é um elo entre este Estado e o de Mato Grosso”, pelo fato histórico de haver sido construído, antes da criação do estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de outubro de 1979, por Decreto do então presidente, general Ernesto Geisel.
Os vereadores também alegam que existem outras razões “em favor da não demolição do atual Fórum”. Basta levar em consideração que “ao longo de seus quase 40 anos de existência tornou-se repositório da história de vida de pessoas que nele exerceram ou exercem suas atividades funcionais”, diz o documento.
A Indicação termina com o seguinte considerando: “Por todos os motivos, trata-se de um prédio histórico e (por ser) história, todos sabemos, deve ser protegido e não destruído”.
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Além das 22 Indicações, na primeira sessão ordinária, os vereadores aprovaram três projetos de Leis, que já haviam discutido em reunião de pauta na manhã de terça-feira, na sala do Gabinete do presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Milan Amici.
O primeiro projeto, aprovado em Plenário pela atual legislatura foi o que altera a redação do inciso V do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 19 da Lei 1.067, conhecida como Código tributário Municipal.
Pela nova redação, enviada à Câmara pela prefeita Simone Tebet, o contribuinte que pagar à vista o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) receberá desconto de 15% sobre o valor total, ao invés dos 10% que eram descontados no ano passado.
No mesmo projeto, foi aprovada a mudança da alíquota do IPTU para imóveis não edificados. A partir deste ano, a alíquota para cálculo do IPTU é de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, que leva em conta para fins de valores imobiliários, a sua localização e as benfeitorias públicas existentes naquela localidade.
O objetivo da alteração da alíquota, segundo justificou a prefeita Simone Tebet no envio do projeto à Câmara, é incentivar as construções de imóveis em terrenos baldios, principalmente naqueles localizados no centro urbano.
Ao término dos trabalhos da primeira sessão ordinária, o presidente da Mesa Diretora, vereador Fernando Milan convidou a população para que acompanhe as sessões do Legislativo municipal, seja pessoalmente ou pela televisão. “Esta é a sua casa e a colocamos à disposição para que participem e opinem”, disse.
As sessões da Câmara Municipal são transmitidas ao vivo pela TV Concórdia, canal 13, às terças-feiras, a partir das 19h30.
