A prefeita Márcia Maria Moura de Paula, em ofício encaminhado ao Poder Legislativo, convocou a Câmara Municipal para sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 14 horas.
A convocação dos vereadores para sessão extraordinária, não remunerada, se deve ao pedido de regime de urgência na votação do Projeto que trata de alterações na Lei de incentivos fiscais municipais a indústrias que pretendam instalar-se em Três Lagoas. Devido ao feriado nacional de terça-feira (12), Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil e Dia da Criança, não haverá sessão ordinária.
As mudanças se referem principalmente aos prazos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até agora concedidos de maneira igual a todos os novos empreendimentos industriais.
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Segundo o Projeto de Lei do Executivo, a isenção até cinco anos será dada às empresas que pretendam investir acima de R$ 100 milhões. Para os investimentos de R$ 500 milhões, o prazo de isenção é de 10 anos e de R$ 1 bilhão pode chegar a 15 anos de isenção do IPTU.
A mudança na legislação municipal se deve à fábrica de fertilizantes da Petrobras, que recebeu 15 anos de incentivos fiscais.
