Os vereadores de Três Lagoas participaram nesta terça-feira (14), de uma reunião online, sobre a Lei 14.026/2020, que trata do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece a implantação da cobrança de taxa de coleta de lixo na cidade.
A lei que estabelece essa cobrança foi publicada em 15 de julho de 2020 e deu um prazo de 12 meses para entrar em vigor. Uma medida da Agência Nacional de Água estendeu esse prazo para 31 de dezembro de 2021 e trouxe a possibilidade de a taxa de coleta ser na conta de água.
De acordo com dados apresentados aos vereadores, o custo total do sistema de coleta é de R$ 14 milhões. A cobrança está prevista para ser feita via conta de água, pelo carnê do IPTU (em caso de terrenos sem construção) ou em boleto próprio para pagamento à vista, com desconto, do valor total anual da taxa.
O projeto de lei que estabelecerá a taxa de coleta de lixo ainda será apresentado aos vereadores, que receberam, durante essa reunião, apenas uma apresentação antes da proposta ser encaminhada para a Câmara.
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A reunião contou com a presença do promotor de justiça ambiental, Luciano Loubet, do coordenador de consultorias de projetos especiais do Tribunal de Contas, Fernando Bernardes, do promotor de meio ambiente, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, e da diretora municipal de Meio Ambiente, Maysa Costa.
Loubet foi responsável por apresentar e contextualizar o tema: “Antes, tínhamos uma dúvida se era possível cobrar taxa de coleta de lixo. Porém, nos últimos anos, além de decisões que mostraram a constitucionalidade da cobrança, ela virou quase que obrigatória, pois se o município não realizar a cobrança, deve comprovar que o serviço de coleta não gera gastos. Se não cobrar a taxa, o Poder Executivo pode ser acusado de improbidade ou perder recursos federais”, esclareceu.
Após a explicação de Loubet, Fernando Bernardes apresentou dados e fotos sobre a coleta em Três Lagoas, como o custo anual de R$12.636.906,76. “Este valor é de anos anteriores e, com a inflação, pode estar maior”, ressaltou Bernardes. O município produz cerca de 35 mil toneladas de lixo por ano, ao custo de R$0,36 por quilo. “Considerando os habitantes, temos um custo de R$100,81 por ano ou R$ 8,41 por mês para cada um”, exemplificou.
No Mato Grosso do Sul, de acordo com Fernando, 30 municípios já cobram a taxa de coleta e 49 não. “Porém, apenas cobrar não é a solução. O mais importante é pensar na metodologia utilizada, pois os municípios arrecadam, em média, 34% do que realmente gastam com a coleta de resíduos sólidos, tornando o sistema, a gestão insustentável”, apresentou.
