Três Lagoas

Código é simples e consumidor precisa estar informado, alerta advogado

?A desinformação do consumidor faz com que os fornecedores continuem com práticas abusivas?, comentou Ricardo Curvinel

11/04/2013 14:46

O Código do Consumidor é uma lei simples que garante os direitos do consumidor, que é a parte mais frágil na relação de consumo. Em entrevista ao RCN Notícias – 2ª Edição, na segunda-feira (8), o advogado Ricardo Curvinel Cardoso falou sobre o direito do consumidor e as vantagens de conhecera lei.

Segundo Curvinel, o código é recente e na maioria das vezes o consumidor é lesado por não conhecê-lo. Para o advogado, os consumidores devem estar cientes dos de seus direitos para evitar ser prejudicado durante uma negociação. “É uma lei simples, rápida e clara, quem lê o código do consumidor está munido de informações para questionar o que está comprando”, frisou.

Um dos exemplos citados pelo advogado foi a cobrança de taxas mínimas para débitos no cartão de crédito. Segundo Curvinel, alguns fornecedores costumam cobrar uma taxa mínima, o que não deveria acontecer, devido o cartão de crédito ser um pagamento a vista para o fornecedor. “A desinformação do consumidor faz com que os fornecedores continuem com práticas abusivas”, comentou.

Entretanto os fornecedores também fazem acordos com os clientes, como é o caso da troca de mercadorias. Pelo código, o comerciante não é obrigado a efetuar trocas. “Este é um acordo entre fornecedor e consumidor. Serve para agradar o cliente”, relatou.

Outro exemplo comentado por Curvinel foram as trocas de mercadorias compradas pela internet. O prazo para troca por defeito ou insatisfação é de sete dias. Segundo o advogado, algumas empresas tentam intimidar o cliente e cobram a taxa de transporte para a troca ou devolução, o que é ilegal. “Não precisa pagar taxa de transporte, que é cobrada por algumas empresas no caso. Isso pode até gerar um processo de reparação de danos morais”, disse.

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