Contribuintes com dívida em processo de execução judicial com a Prefeitura já podem procurar o Setor de Tributação para o refinanciamento, parcelamento incentivado, ou pagamento a vista com desconto de correção, juros e multas do débito.
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Nessa semana passou a vigorar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que prevê aos contribuintes quitarem suas dívidas de IPTU, ISSQN, de alvarás, entre outras taxas. O programa é válido apenas para o período de 1994 a 2004. “Os contribuintes que quiserem comparecer aqui na rua João Silva,939, já podem ser atendidos e fazer o refinanciamento”, informou a Assessora Tributária, da Secretaria de Finanças, Natália Figueiredo Carvalho de Freitas.
O valor do desconto, segundo ela, vai depender da quantidade de parcelas que o contribuinte optar fazer para quitar sua dívida. “Se a dívida for parcelada em seis vezes, por exemplo, o desconto será maior do que quem parcelar em 60 vezes, que é o máximo de parcelas autorizadas por lei, o desconto será menor. O valor da parcela mínima, no entanto, não pode ser inferior a R$ 30”, explicou.
Segundo Natália, pelo levantamento, existem dois mil processos no Fórum com dívidas nesse período de 1994 a 2004. “É importante salientar que, as pessoas que têm dívidas de 2005 a 2012 também podem parcelar, porém não terão os descontos, além do que o valor do débito tem que ser acima de R$ 20 mil para ter direito”, observou.
Os mais de dois mil casos que se encontravam para execução na justiça somam aproximadamente R$ 20 milhões em taxas e impostos não pagos pelos contribuintes. Com o Programa de Recuperação Fiscal, a Prefeitura irá perdoar R$ 8 milhões desse valor. O Programa terá validade até o final de dezembro desse ano.
