Um comunicado do Superintendente de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul Laurí Luis Kenner, pode ter causado sérios prejuízos na arrecadação de tributos aos cofres do Estado e justamente num momento em que o governador fala em crise financeira. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Fiscais Tributários, o Sindifiscal/MS que conseguiu suspender a determinação do Superintendente, através de um mandado de segurança concedido pelo poder judiciário de Mato Grosso do Sul.
O Comunicado SAT 07 foi assinado pelo Superintendente de Administração Tributária Laurí Luis Kenner no dia 07 de fevereiro deste ano e proibiu os Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul de efetuar o lançamento dos créditos tributários, decorrentes da fiscalização que vinham executando diariamente. O Comunicado delegou esse papel apenas aos Auditores fiscais, uma outra categoria de profissionais que atua dentro da própria Secretaria de Fazenda do Estado.
Na prática a medida imposta pela Superintendência estadual, tirou o poder dos fiscais de fazer por exemplo, um auto de infração contra o proprietário de uma mercadoria com pendencia tributária. O Superintendente considerou que esse papel deveria ser executado aqui no Estado, somente pelos auditores da Secretaria de Fazenda.
O problema segundo o Sindicato dos Fiscais tributários é que por conta da proibição determinada pelo Superintendente Laurí Luis Kenner, a emissão de autos e principalmente a arrecadação de tributos decorrentes das infrações, deixaram de ser realizados pelos mais de 400 fiscais espalhados por todo o Estado.
Para derrubar o efeito do Comunicado, o Sindfiscal entrou na justiça com um mandado de segurança, pedindo liminar que suspendesse sua vigência já que segundo a entidade, vinha causando sérios prejuízos aos cofres de Mato grosso do Sul.
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O juiz Marcel Henry Batista de Arruda entendeu que a decisão do Superintendente do Estado vinha causando sérios prejuízos, afetando toda a população e gerando uma enorme insegurança jurídica aos contribuintes e concedeu Mandado de Segurança suspendendo os efeitos do comunicado.
A CBN conversou com o Diretor Administrativo e Financeiro, Rubens França que fez explicou detalhes da medida e os prejuízos causados pela iniciativa da Superintendência de Administração Tributária de Mato Grosso do Sul. Ouça o áudio.
A reportagem da CBN também conversou com o deputado estadual Amarildo Cruz do PT que é Agente Tributário Estadual. O deputado se mostrou preocupado com a medida e considerou preocupante os reflexos que uma medida como essa pode ter sobre a vida financeira do Estado. Ouça o áudio.
A CBN procurou o Superintendente de Administração Tributária Laurí Luis Kenner que se limitou a dizer que não comentaria o caso. Laurí disse ainda que o caso está no âmbito jurídico e que vai tratar o caso no âmbito interno da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul. Ele não quis dar entrevista para explicar o Comunicado 07.
