O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) recorreu à Justiça Federal contra a obrigatoriedade do exame toxicológico aos motoristas que pretendem obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E por 120 dias. O teste foi determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e passou a valer a partir do último dia 2 de março em todo o território nacional.
O teste verifica se os condutores usaram drogas nos últimos três meses e o exame somente pode ser realizado em laboratórios credenciados. No entanto, a decisão tem gerado alguns questionamentos acerca da execução da lei. De acordo com a assessoria do Detran-MS, a ação protocolada na Justiça questiona a legalidade da exigência do exame, como também o transtorno da medida à sociedade, já que o teste chega a custar R$ 350 e sairá do bolso do motorista.
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Outro ponto questionado é a falta de laboratórios para a realização do teste. Dessa forma, o órgão busca suspender a determinação no estado, por meio da ação com pedido de liminar, e não tem previsão da aplicação do exame.
Na avaliação do médico Silvio Haddad, da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego de Mato Grosso do Sul (Abramet-MS), o método que emprega amostras de cabelo, pelos ou unhas não é capaz de definir com precisão o momento exato do consumo da substância ilícita. “Nós reivindicamos juntamente com a Abramet nacional uma melhor avaliação por parte das autoridades, para que não seja mais uma lei inviável que é determinada pelas autoridades, mas que não possui viabilidade técnica – cientifica para ser executada”, declarou.
