Cerca de 400 empresários que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) tem uma nova oportunidade de renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual, com o Refis do Fadefe. O prazo para adesão vai até o final de junho.
Pelo programa, podem ser liquidados os créditos relativos à contribuição que estiverem vencidos até 31 de janeiro de 2021. Podem ser renegociados, inclusive, os créditos que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores.
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Os débitos podem ser liquidados das seguintes formas: à vista, em parcela única, com redução de 100% das multas moratórias e dos juros; em 2 ou em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas moratórias e dos juros; em 13 ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas moratórias e dos juros.
A adesão deve ser feita através da ferramenta ICMS Transparente, no ícone de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).
