No quadro CBN Direito desta terça-feira (1), a jornalista Danielly Escher conversa com o professor universitário e especialista em direito do trabalho, Ademilson Oliveira, sobre o Estatuto da Pessoa com Câncer, vigente no país desde novembro de 2020, e que garante direitos a esses pacientes.
O professor explica que, entre as garantias da Lei 14.238 de 19 de novembro de 2021, estão o atendimento prioritário da pessoa com câncer em órgãos públicos e privados; internação e atendimento domiciliar garantidos pelo poder público; crianças e adolescentes com direito a estudar em casa com atendimento da rede pública. O Estatuto garante ainda, que tratamentos feitos em outra cidade, onde o paciente precisa se deslocar, tenham as despesas de transporte custeadas pelo poder público.
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