Famílias dos conjuntos habitacionais Violetas, Orquídeas, Hortênsias, Lírios e Girassóis, de Três Lagoas, terão o prazo de mais um ano para quitar os débitos referentes às prestações das casas populares.
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira (21) o projeto de Lei nº 135, de 21 de junho de 2016, que prorroga por um ano, os descontos previstos no artigo 4, da Lei 3.055, de 22 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal.
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A lei aprovada regulamenta a legislação estadual que criou o programa. De acordo com a funcionária do Departamento Municipal de Habitação, Pâmela Cristina Souza Diniz, em Três Lagoas, existem muitas famílias com débitos. “Devido à taxa de inadimplência, o governo estadual criou o programa, e a prefeitura aderiu a Lei de Recuperação de Crédito. Existem muitas famílias com prestações atrasadas na cidade”, destacou.
Pâmela informou que as famílias interessadas em regularizar a situação devem procurar o Departamento Municipal de Habitação.
