Filhos de vítima de feminicídio terão direito a pensão especial

s filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio terão direito a uma pensão especial no valor de um salário mínimo, hoje R$ 1.320,00. O benefício segue a decisão da Lei 14.717, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publica no Diário Oficial da União. 

Alguns requisitos são necessários para o recebimento da pensão. Entre eles: o crime tem que estar tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo; o valor será pago aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio.

A pensão será paga até que as crianças e adolescentes completem 18 anos, e não é acumulativa a outros benefícios do governo, como o Bolsa Família. O valor da pensão também não é incluído caso haja uma indenização a ser paga por parte do criminoso à família da vítima. Se a pessoa que cometeu o crime for o responsável direto pelos filhos desta mãe, como no caso o próprio pai da criança, é vetado a ele o direito de gerir a pensão.

Ainda de acordo com a Lei, mesmo que o caso não seja julgado como crime de feminicídio, o valor recebido não vai precisar ser devolvido aos cofres públicos, mas a concessão será revogada imediatamente. O benefício pode ser requerido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no qual devem ser apresentados os documentos que atestem a morte em razão de feminicídio.